ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 612-2011

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 155/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1.º - Ficam alterados os artigos 134 e 170 da Lei Municipal nº 155/98 (Código Tributário Municipal), que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 134 – Todos os contribuintes classificados como prestadores de serviço, inclusive os relacionados no artigo 170 desta Lei Municipal, estimados ou que apuram suas receitas em livro próprio, incidirão na alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta escriturada pelo contribuinte, estimada pela repartição competente ou apurada pelo Fisco Municipal através de levantamento, sem prejuízo das demais cominações”.

 

“Art. 170 – Os profissionais autônomos recolherão através da seguinte tabela:

 

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Pessoa Física)

 

ATIVIDADE

UPF/MÊS

FRAÇÃO

 

1. Desenhista (Planta,mapas,Etc…) 5.00%

2. Massagistas e Ginastas 5.00%

3. Tapeceiros 5.00%

4. Agentes (seguros, turismo, publicidade,etc…) 5.00%

5. Despachantes de Transito 5.00%

6. Cozinheiras, doceiras, confeiteiras isentas 5.00%

7. Guardas e Vigias isentos

8. Jardineiros 5.00%

9. Sapateiros 5.00%

10. Serralheiros 5.00%

11. Fotógrafos 5.00%

12. Psicólogos, Fonoaudiólogos 5.00%

13. Assistentes Sociais 5.00%

14. Construções (Pedreiros, carpinteiros, encanadores, etc…) 5.00%

15. Pintura (telas, letreiros, fachada,painéis, etc…) 5.00%

16. Mecânica (Funileiros, torneiros, eletricistas, montadores, mecânicos,

borracheiros, etc…) 5.00%

17. Costura (costureiras, tricoteiros, crocheteiros, etc…) 5.00%

18. Alfaiates 5.00%

19. Tinturaria e Lavanderia (tintureiros, lavandeiros) 5.00%

20. Motoristas, operador de maquinas isentos

21.Taxistas 5.00%

22.Cobradores 5.00%

23. Músicos 5.00%

24. Relações Públicas 5.00%

25. Medicina (clinico geral, ginecologista, fisioterapeuta, obstetra, cardiologistas, oftalmologistas, ortopedistas, etc…) 5.00%

26. Medicina Veterinária (veterinário e zootecnista) 5.00%

27. Engenharia (civil, mecânico, arquitetura, agrônomo, eletricista, urbanista, etc…) 5.00%

28. Cabeleireiro (barbeiro, pediculares, manicures, esteticista) 5.00%

29. Relojoeiro e Joalheiro 5.00%

30. Advogados (Civil, trabalhistas, criminalista, etc…) 5.00%

31. Odontologistas 5.00%

32. Contadores, economistas, administrador de empresas 5.00%

33. Técnicos em Contabilidade 5.00%

34. Técnicos Agrícolas 5.00%

35. Técnicos em Eletrônica 5.00%

36. Técnicos em aparelhos e maquinas de uso domestico 5.00%

37. Técnicos em Agrimensura 5,00%

38. Técnicos em enfermagem 5.00%

39. Técnicos em limpeza (detetizacão, pulverização, imunização, desinfecção,

etc…) 5.00%

40. Analises (sistema, pesquisa, coleta, e processamento de dados, etc…) 5.00%

41. Perícias (laudos, exames, técnicos e analises) 5.00%

42. Planejamento, organização, administração de feiras, exposições, (congresso

e congêneras) 5.00%

43. Organização de festas e recepção 5.00%

44. Leilão (leiloeiros) 5.00%

45. Armazenamento, deposito, guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) carga, descarga, arrumação 5.00%

46. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes 5.00%

47. Colocação de tapetes e similares com material fornecido pelo usuário final 5.00%

48. Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos 5.00%

49. Montagem Industrial 5.00%

50. Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos e outros

papeis, plantas, desenhos 5.00%

51. Composição gráfica, fotocomposição, clicheiro, zincografia, litografia,

Fotolitrografia 5.00%

52. Coleção de molduras, encadernação, gravação, e douração de livros, revistas, e congêneros 5,00%

53. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentos elaboração de desenhos, etc… 5.00%

54.Veiculação e divulgação de textos, desenhos,(exceto jornais, periódicos, radio e televisão) 5.00%

55. Freteiros 5.00%

56. Outras profissões regulamentadas e não especificadas 5.00%

57. Outras profissões de nível superior não especificadas 5.00%

58. Outras profissões de nível de segundo grau não especificadas

5.00%

59. Idiomas 5.00%

Outras profissões não especificadas 5.00% (Tomar-se-á por base a que mais se assemelhar)”.

 

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 30 de Setembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:2852CD65