ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA AFIXAR LISTA COM NOME DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

 

Art. 1º. A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba fica obrigada a afixar lista dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem que estiverem de plantão, em local de fácil visualização, preferencialmente na recepção, para o conhecimento dos usuários e do público em geral.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 21 de Maio de 2014.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 21/05/2014 á 21/06/2014.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:2854D31C