ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2044, DE 17 DE MAIO DE 2012
Altera e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n. 1999/2011.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei n. 1999, de 15 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 14 (quatorze) membros efetivos e suplementes em igual número, respeitada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, nos seguintes termos:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
...
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
II – 07 (sete) representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, tais como; associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e/ou outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e funcionamento mínimo de dois anos. Devendo ser 01 (um) representante da classe Contabilista do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão dos novos membros, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:285E17BB