ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.805/2012

Altera o art. 2.º da Lei n.º 3.773/2012, extinguindo os cargos de chefia criados na Lei n.º 3.246/2009 e dá outras providências.

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterado o art. 2.º da Lei n.º 3.773/2012, que dava a seguinte redação ao art. 65 da lei complementar n.º 3.728/2012, modificando para o seguinte texto:

 

“Art. 65 – Ficam revogadas as leis municipais n.º 2.528/2003, a partir de 01/05/2012 e a lei n.º 3.246/2009 a partir de 10/09/2012.”

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/09/12.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de setembro de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:287DD117