ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas seguintes localidades:
Água Boa;
Cuiabá-MT;
Goiânia-GO;
Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em Água Boa, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser prorrogados mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.070/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:28936648