ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de Apoio para os fins que menciona e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas seguintes localidades:

 

Água Boa;

Cuiabá-MT;

Goiânia-GO;

 

Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em Água Boa, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser prorrogados mediante Termo Aditivo, após nova autorização Legislativa.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.070/2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 02 de dezembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
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