ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2144, de 23 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2144, de 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 101.939.06 (cento e um mil novecentos e trinta e nove reais e seis centavos) suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12.361 

Ensino Fundamental

12.361.006

Desenvolver as Atividades da Educação, Infantil, Fundamental e

12.361.1401

Reforma e Ampliação da Escola “Iara Maria Minotto Gomes”

44.90.51.00

Obras e Instalações 

R$ 101.939,06

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada, será utilizado em igual valor o excesso de arrecadação dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação através do Temo Aditivo ao Convenio n° 244/2010.

 

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120 de 26 de agosto de 2010 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2144 de 23 de dezembro de 2010 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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