ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.128/GP/2014
“COM BASE NO ART. 14, ITEM X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CRIA O DÍSTRITO DE PEQUIZEIRO, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MT-040 NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Distrito de Pequizeiro, localizado à margem direita da rodovia MT- 040, sentido Santo Antonio de Leverger/Cuiabá, neste Município;
Art. 2º. A Sede do Distrito ficara localizada na Avenida do Bairro Nova Esperança, ultima divisa com o Município de Cuiabá;
Art. 3º. O território do novo Distrito será composto pelas Localidades existentes no perímetro do croqui anexo, conforme abaixo descrito.
Ponto 01 - partindo do km 18, ao norte, no sentido Santo Antonio/Cuiabá, pela rodovia MT-040, ate a altura do trevo de acesso ao Bairro Nova Esperança, na divisa com o Município de Cuiabá;
Ponto 02 - Do trevo de acesso ao Bairro Nova Esperança, ao Leste, seguindo pela Avenida que faz a divisa com o Bairro Nova Esperança de Cuiabá, prosseguindo em linha reta ate atingir o rio Arica;
Ponto 03 - Do rio Arica, acompanhando seu leito, descendo ao Sul, em direção a Santo Antonio, na extensão de 7,5 kilometros.
Ponto 04 - do final do ponto 03, ao Oeste, à margem direita do Rio Arica, em linha reta ate alcançar o ponto 01, no km 18 da MT – 040;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 09 de Abril de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:28E95E88