ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º. 474/2012
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA USO DO SINDICATO RURAL DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, através de seu Poder Executivo, autorizada a formalizar termo de cessão de uso do imóvel de sua propriedade, situado na MT 343, Av. José Antonio de Faria, Centro, ao SINDICATO RURAL DE PORTO ESTRELA, empresa sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.266.720/0001-10, com sede neste Município de Porto Estrela - MT.
Parágrafo único – O imóvel público de que trata o caput deste artigo constitui-se de “Uma área pública, situado nesta Cidade, nas proximidades do Bairro Planalto ao lado esquerdo da MT 343 em direção á Cáceres, devidamente Registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matricula nº 23.287, com uma área total de 25.7836 hectares, da qual será cedido uma fração menor de 11,00 há. conforme mapa e memorial descritivo anexo a presente Lei.
Art. 2º - O Presente termo de Cessão de Uso, tem como objeto a área descrita no artigo 1º, destinada a área pública para implantação de parque de exposição e demais atividades executados pelo SINDICATO RURAL DE PORTO ESTRELA, em prol da População porto estrelense.
Art. 3º – A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei será pelo prazo de 10 (Dez) anos, a partir da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogados, mediante termo aditivo.
Parágrafo único – Ao findar o prazo do caput do presente artigo, caso não haja interesse por ambas as partes em renovação da cessão de uso, as instalações permanente ora construído no imóvel da Prefeitura municipal passará a incorporar o Patrimônio Publico do Município.
Art. 3º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 4º – Não sendo cumpridas as finalidades da Cessão de Uso e os prazos contidos nos artigos desta lei, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, após notificação administrativa com prazo de 60 (sessenta) dias, não cabendo à Permissionária/Donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que tenha introduzido no imóvel.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, 26 de Abril de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:28F7CD2D