ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.234, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Faculdade Centro Matogrossense de Sorriso - FACEM, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Faculdade Centro Matogrossense de Sorriso – FACEM, entidade mantida pela Fundação Educacional Claudino Francio, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.392.802/0001-57, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 380, Centro, Sorriso-MT.

 

Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o Artigo anterior é a cedência de 01 (um) veículo ônibus, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sorriso, com as seguintes características: Modelo VW – 15190, ano de fabricação 2012/2013, placas OBL-7799, chassi 9532E28W8DR303258, com denominação ON-57, com capacidade de 48 lugares.

 

Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar à Instituição Educacional o transporte dos alunos do curso de Agronomia para participarem das aulas práticas em atividade de campo junto à área rural deste município, aos sábados.

 

Art. 4º O ônibus deverá ser conduzido por um motorista do quadro de servidores do município, designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º A vigência da presente Cessão de Uso será até 31.12.2016.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:292C4316