ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
LEI Nº 1226-2012
De 30 de outubro de 2012.
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes Emanadas pela portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga/MT - Sr. GILMAR DOMINGOS MOCELLIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei
Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderá ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º - O inciso III do art.44 da Lei Municipal nº 1.083, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1.998, com redação determinada pela Lei Federal nº 10.887/2004, igual a 17,20% (dezessete inteiro e vinte por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março de 2012, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 30 de outubro de 2012
GILMAR DOMINGOS MOCELLIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:29457129