ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 555/2014

São José do Xingu-MT,14 de abril 2014.

 

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento  em comissão e alteração do Anexo Único da Lei  Municipal 509/2013, e dá outras providencias.

 

ASrªRAQUEL CAMPOS COELHO, PrefeitaMunicipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º- Ficacriado o cargo de provimento em comissão deCoordenador de Atenção Básicasubordinado diretamente a Secretaria Municipal deSaúde,profissional de nível superior, preferencialmente da área de saúde e com carga horária de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:

Parágrafoúnico.Atuar na gestão da rede de Atenção Básica do município (urbana e rural); Participar e desenvolver estratégias de comunicação e divulgação de informações sobre a atenção básica;Desenvolvimento e implantação de ações de saúde sobre grupos de atenção específicos;Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis à Atenção Básica;Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem necessárias conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º-A ordem, Denominação, quantitativo devagas e valor da remuneração docargo criadono artigo anteriorconstarãono Anexo Único desta Lei, revogando o anexo único da lei municipal nº 509/2013.

 

Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação no lugar de costume, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete daPrefeitaMunicipal

Em,14 de abril de 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:295ED26C