ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LOA 2013 - LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2012

LEI Nº 1.093/GP/2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, PARA O EXERCÍCIO DE 2.013.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, o Sr. HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O orçamento anual do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.013, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta.

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 28.017.000,00 (Vinte e oito milhões e dezessete mil reais) com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...... R$ 31.209.000,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES ....................... R$ 30.425.922,00

1100 – Receita Tributária ........................... R$ 3.913.000,00

1200 - Receita de Contribuição ...................... R$ 407.000,00

1300 – Receita Patrimonial ................. ........ R$ 350.900,00

1600 – Receitas de Serviços ......................... R$ 233.000,00

1700 – Transferências Correntes ..................... R$ 25.083.822,00

1900 – Outras Receitas Correntes .................... R$ 438.200,00

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL .............................. R$ 783.078,00

2200 – Alienações de Bens .......................... R$ 30.000,00

2400 – Transferência de Capital .................... R$ 454.878,00

 

3 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENMTÁRIA ...... R$ 298.200,00

7.100 – Receitas de Contribuições .................. R$ 298.200,00

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE .........R$ 3.192.000,00

9700 – Dedução de Receita para formação do FUNDEB ... R$ 3.192.000,00

 

RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......... R$ 28.017.000,00

 

§ 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.

§ 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.

. § 3º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 28.017.000,00 (Vinte e oito milhões e dezessete mil reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalhos e natureza de despesa que apresentam os seguintes desdobramento:

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesa da Administração Direta ................. R$ 28.017.000,00

 

Despesa Correntes ......................................... R$ 25.068.376,00

Despesa de Capital ......................................... R$ 2.820.124,00

eserva de Contingência do RPPS ..............................R$ 78.500,00

Reserva de Contingência .................................... R$ 50.000,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Despesa da Administração Direta

 

01 Legislativa ............................................R$ 1.714.544,00

02 Judiciária .............................................R$ 104.000,00

04 Administração...........................................R$ 6.773.786,00

08 Assistência Social......................................R$ 1.186.700,00

09 Previdência Social......................................R$ 921.500,00

10 Saúde...................................................R$ 6.725.624,00

12 Educação................................................R$ 6.369.120,00

13 Cultura ............................................... R$ 657.000,00

15 Urbanismo...............................................R$ 414.000,00

16 Habitação ..............................................R$ 72.000,00

17 Saneamento..............................................R$ 1.025.000,00

18 Gestão Ambiental........................................R$ 300.000,00

20 Agricultura.............................................R$ 363.176,00

23 Comércio e Serviços ....................................R$ 13.000,00

25 Energia ............................................... R$ 62.000,00

26 Transporte ............................................ R$ 396.000,00

27 Desporto e Lazer .......................................R$ 130.880,00

28 Encargos Especiais......................................R$ 660.170,00

99 Reserva de Contingência.................................R$ 50.000,00

77 RESERVA DO RPPS ....................................... R$ 78.500,00

Total da Administração Direta ........................... R$ 28.017.000,00

 

Total Geral............................................... R$ 28.017.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

031 – Ação Legislativa .................................. R$ 1.714.544,00

061 – Ação Judiciária .................................. R$ 104.000,00

122 – Administração Geral .............................. R$ 10.801.508,00

123 – Administração Financeira ......................... R$ 789.930,00

128 – Formação de Recursos Humanos...................... R$ 71.000,00

131 – Comunicação Social ............................... R$ 3.000,00

241 – Assistência ao Idoso ............................. R$ 46.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência ........... R$ 2.000,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente ........... R$ 135.200,00

244 – Assistência Especial... .......................... R$ 218.500,00

272 – Previdência do Regime Estatutário ................ R$ 921.500,00

301 – Atenção Básica ................................... R$ 2.118.374,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial ........... R$ 2.416.928,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico ................ R$ 30.000,00

304 – Vigilância Sanitária ............................. R$ 12.620,00

305 – Vigilância Epidemiológica ........................ R$ 15.620,00

306 – Alimentação e Nutrição ........................... R$ 129.000,00

361 – Ensino Fundamental ............................... R$ 4.945.214,00

362 – Ensino Médio ..................................... R$ 17.000,00

365 – Educação Infantil ................................ R$ 403.312,00

367 – Educação Especial ................................ R$ 11.300,00

392 – Difusão Cultural ................................. R$ 238.000,00

451 – Infra-Estrutura Urbana ........................... R$ 414.000,00

482 – Habitação Urbana ................................. R$ 72.000,00

511 – Saneamento Básico Rural .......................... R$ 4.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano ......................... R$ 906.000,00

543 – Recuperação de Áreas Degradadas .................. R$ 30.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal ................ .... R$ 1.000,00

605 – Abastecimento .................................... R$ 55.000,00

695 – Turismo .......................................... R$ 13.0000,00

752 – Energia Elétrica ................................. R$ 62.000,00

782 – Transporte Rodoviário ............................ R$ 396.000,00

779 – RESERVA DO RPPS .................................. R$ 78.500,00

812 – Desporto Comunitário ............................. R$ 130.880,00

843 – Serviço da Dívida Interna ........................ R$ 310.000,00

845 – Transferências ................................... R$ 270.170,00

846 – Outros Encargos Especiais ........................ R$ 80.000,00

999 – Reserva de Contingência .......................... R$ 50.000,00

Total da Administração Direta .......................... R$ 28.017.000,00

TOTAL GERAL ............................................ R$ 28.017.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

I - Administração Direta

 

1. Câmara Municipal....................................... R$ 1.714.544,00

2. Gabinete do Prefeito................................... R$ 1.100.000,00

3. Secretaria Mun. De Administração....................... R$ 2.415.000,00

4. Secretaria Mun. De Educação e Desporto ................. R$ 6.500.000,00

5. Secretaria Mun. De Saúde............................... R$ 6.725.624,00

6. Secretaria Mun. De Obras Públicas...................... R$ 4.516.956,00

7. Secretaria Mun. De Cultura, Turismo e Cultura.......... R$ 670.000,00

8. Secretaria Mun. De Promoção Social..................... R$ 1.186.700,00

9. Secretaria Mun. De Finanças............................ R$ 1.500.000,00

10. Secretaria Mun. DE Desenvolvimento Sustentável........ R$ 363.176,00

11. Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos. R$ 300.000,00

12. Secretaria Mun. De Saneam. e Abastecimento de Água... R$ 1.025.000,00

Total Administração Direta............................... R$ 28.017.000,00

 

Total Geral............................................... R$ 28.017.000,00

 

POR PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

001 – Processo Legislativo ............................... R$ 1.714.544,00

003 - Administração Geral ................................ R$ 7.375.250,00

004 - Planejamento Governamental ......................... R$ 5.000,00

006 - Administração Financeira ........................... R$ 789.930,00

007 - Formação do Patrimônio do Servidor Público ......... R$ 270.170,00

017 - Preservação Ambiental .............................. R$ 300.000,00

018 - Promoção e Extensão Rural .......................... R$ 363.176,00

035 - Transporte Escolar ................................. R$ 1.038.122,00

036 - Merenda Escolar .................................... R$ 129.000,00

037 - Expansão e Melhoria da Rede Física Educacional ..... R$ 365.000,00

040 - Educação Básica Pública ............................ R$ 3.933.404,00

044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer ............... R$ 130.880,00

045 - Assistência a Educando ............................. R$ 14.000,00

046 - Difusão Cultural ................................... R$ 191.000,00

048 - Incentivo às Atividades Culturais .................. R$ 47.000,00

049 - Educação Especial .................................. R$ 9.300,00

056 - Eletrificação Rural ................................ R$ 40.000,00

057 - Eletrificação Urbana ............................... R$ 22.000,00

059 - Habitação .......................................... R$ 72.000,00

060 - Urbanismo .......................................... R$ 756.000,00

061 - Planejamento Urbano ................................ R$ 50.000,00

065 - Gerenciamento do Trânsito .......................... R$ 4.000,00

073 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo. ............... R$ 13.000,00

077 - Assistência Hospitalar - MAC........................ R$ 2.411.928,00

080 - Saneamento Básico .................................. R$ 1.015.000,00

083 - Expansão e Melhoria da Rede Física de Saúde ........ R$ 680.000,00

095 – Assistência e Melhoria nas Áreas Sociais .......... R$ 80.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário .................. R$ 921.500,00

276 - Educação de Jovens e Adultos ....................... R$ 17.000,00

280 - Gestão do SUS ...................................... R$ 2.132.082,00

281 - Atenção Básica ..................................... R$ 1.443.374,00

283 - Assistência Farmacêutica ........................... R$ 30.000,00

284 - Vigilância em Saúde ................................ R$ 28.240,00

285 - Gestão da Política de Assistência Social ........... R$ 883.200,00

0300 – Proteção Social Básica ............................ R$ 167.500,00

0301 – Proteção Social Especial .......................... R$ 56.000,00

0303 – Encargos Gerais ................................... R$ 390.000,00

9999 – Reserva de Contingência ........................... R$ 50.000,00

9999 – Reserva de Contingência do RPPS ................... R$ 78.500,00

T o t a l ................................................ R$ 28.017.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo toda da administração Direta fica estimado em R$ 8.912.324,00 (Oito milhões, novecentos e doze mil, trezentos e vinte e quatro reais), como segue:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Saúde..................................................... R$ 6.725.624,00

Assistência............................................... R$ 1.186.700,00

Previdência Social ....................................... R$ 1.000.000,00

Total Administração Direta................................ R$ 8.912.324,00

 

Total Geral .............................................. R$ 8.912.324,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a Abrir Credito Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada por esta Lei para a Administração Direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, notadamente no seu art. 43, parágrafo 1º e incisos I a IV como segue:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 6º - Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a administração Direta.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, 20 de Dezembro 2.012

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel de Jesus Martins
Código Identificador:2977504A