ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1234/2012
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Nobres/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVINOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de fevereiro/2012 a junho/2012, no valor de R$ 480.005,09 (quatrocentos e oitenta mil, cinco reais e nove centavos), ao PREVINOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2012.
Art. 2º Fica o PREVINOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 10 (DEZ) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 04 (quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$120.001,27 (cento e vinte mil, um real e vinte e sete centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVINOBRES.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 27 de agosto de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Nobres/MT, 31 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:2980BFAE