ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 809 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os novos cargos de provimento efetivo (Quadro Permanente) que passam a fazer parte dos ANEXOS II e III da Lei Municipal nº 429/2002 de 07/03/2002, de forma consolidada, no que couber, para os devidos e legais efeitos.
Art. 2º. Ficam ampliados o número de vagas para os cargos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº. 429/2002 de 07/03/2002, alterado pela Lei Municipal nº 711/2011 DE 06/05/2011, sendo a este introduzido na forma de consolidação, o que couber.
§ 1º. Para o preenchimento das vagas abertas de que trata o caput do presente artigo, deverão ser preenchidas com candidatos remanescentes aprovados e/ou classificados no Concurso Público – Edital de Reabertura nº 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada à ordem de classificação.
§ 2º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificadoserá previamente convocado conforme a ampliação do número de vagas abertas no cargo de que trata o caput do presente artigo e, caso não atenda à convocação, perderá o seu direito à classificação obtida no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT.
§ 3º. O candidato remanescente aprovado e/ou classificado no Concurso Público – Edital de Reabertura nº. 01/2013 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT que convocado venha a atender à Convocação, terá as mesmas prerrogativas de provimento efetivo, conforme disposto no referido Edital de Concurso.
Art. 3º. Caberão às respectivas unidades administrativas e órgãos do Poder Executivo/Prefeitura Municipal as providências exigidas para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as demais disposições das Leis Municipais nº. 429/2002 e 711/2011, no que couber.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, em Itiquira/MT, aos 09 de dezembro de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:299B1C92