ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 570/2014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2013, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 1.543.797,00 (Hum Milhão Quinhentos Quarenta e Três Mil Setecentos Noventa e Sete Reais), nas seguintes dotações:

 

02 – GABINETE DO PREFFEITO

01 – GABINETE DO PREFEITO

2.008 - Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

39

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 29.140,00

40

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 41.140,00

 

02 – GABINETE DO PREFFEITO

01 – GABINETE DO PREFEITO

2.016 - Manutenção e Encargos com o Controle Interno

51

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 15.700,00

52

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.161,00

TOTAL

R$ 17.861,00

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

2.018 - Manutenção e Encargos com Secretaria Administração

60

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 76.530,00

61

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.070,00

59

3.1.90.09.00

Salário Família

R$ 340,00

63

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.295,00

62

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 6.600,00

TOTAL

R$ 91.835,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

01 – GABINETE Secretario de Economia e Finanças

2.026 - Manutenção e Encargos da Secretaria e Finanças

73

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 119.500,00

74

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 9.424.00

76

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 14.260,00

 

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 3.280,00

TOTAL

R$ 146.464,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE Secretario de Saúde

2.033 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde

104

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 211.800,00

105

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 22.898,00

107

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 29.820,00

106

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 58.500,00

TOTAL

R$ 323.018,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE Secretario de Saúde

2.038 - Manutenção e Encargos com Programa Saúde da Familia-PSF

119

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 18.600,00

121

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.231,00

TOTAL

R$ 21.831,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.039 - Manutenção e Encargos com Prog. Agente Comunit. Da Saúde

128

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 48.000,00

129

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 10.080,00

TOTAL

R$ 58.080,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.040 - Manutenção e Encargos com Programa Pascar

134

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 17.200,00

135

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.700,00

133

3.1.90.09.00

Salário Família

R$ 220,00

TOTAL

R$ 21.120,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.041 - Manutenção e Encargos com Programa Saúde Bucal

144

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.400,00

TOTAL

R$ 3.400,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.046 – Programa de Vigilância Sanitária

151

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 14.800,00

152

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.900,00

153

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.150,00

TOTAL

R$ 17.850,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.061 - Manutenção e Encargos Depto de Educação Fundamental

192

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 492,00

TOTAL

R$ 492,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – FUNDEB

2.094 – Remuneração Profissionais do Magisterio-Funde-60%

206

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 122.155,00

207

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 8.700,00

209

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 17.510,00

208

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 21.400,00

TOTAL

R$ 169.765,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – FUNDEB

2.095 – Remuneração Profissionais do Ensino Infantil-Funde-60%

212

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 53.400,00

213

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 7.800,00

215

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 12.140,00

214

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 22.500,00

TOTAL

R$ 95.840,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – FUNDEB

2.096 – Manutenção e Encargo com-Funde-40%

218

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 176,800,00

217

3.1.90.09.00

Salário Família

R$ 370,00

221

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 24.130,00

TOTAL

R$ 201.300,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANO

01 – Gabinete do Secretario de Infla-Estrutura

2.098 – Manutenção e Encargo c/ a Secretaria Infla-Estrutura

85

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 98.383,00

86

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.435,00

88

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 17.526,00

TOTAL

R$ 117.344,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO AGRICOLA MEIO AMBIENTE

01 – FUNDEB

2.120 – Manutenção Enc.c/ Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

251

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 36.810,00

252

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.916,00

254

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.416,00

TOTAL

R$ 43.142,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL

2.133 - Manutenção e Encargos com Secretaria de Ação Social

303

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagem Fixas

R$ 140.000,00

304

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 10.360,00

302

3.1.90.09.00

Salário Família

R$ 605,00

306

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 16.350,00

305

3.1.90.94.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 173.315,00

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2013.

 

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de Outubro de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:29A52289