ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 627/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES- MD. Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra, no importe de até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas, para atender dotações insuficientes do vigente orçamento (exercício de 2013) nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal, e arts. 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 13 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
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