ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 287/2012

LEI Nº 287/2012

Data: 16 de Outubro de 2012

 

SÚMULA: “Altera Art. 3º da Lei Municipal nº 020/2005 e da outras providencias”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 3º da lei municipal nº 020/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

§ 1º São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:

I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de assistência social;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede Municipal;

VII – Assinar cheques com o Prefeito Municipal;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 16 de Outubro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Monica Duarte
Código Identificador:29B06CA1