ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 113/2014
DECRETO Nº. 113 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO SEU ARTIGO 389, QUE INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL (UPFM) E REAJUSTA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU, CORRIGINDO AS DISTORÇÕES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:
Que o município deve garantir a arrecadação das Receitas Próprias, sob pena de ser impedido de receber Transferência Voluntárias, conforme preceitua o artigo 11, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de 04/05/2000).
Que o Administrador deve zelar pelas Receitas Próprias do município, em obediência a LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 02/06/1992), especialmente no seu artigo 10º e inciso X.
Que a base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o Valor Venal do Imóvel, conforme determina o artigo 33 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966).
Que o artigo 202 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar 31 de 17/12/2003), ratifica que a base de cálculo do IPTU é o Valor Venal do Imóvel.
Que a atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração de tributo, conforme o §2º, do artigo 97 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966).
Por fim, considerando o uso da prerrogativa facultada pelo artigo 108 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966), que permite a autoridade competente aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, como no caso da omissão da Planta de Valores Genéricos;
DECRETA:
Artigo 1º - A Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com previsão legal no artigo 389 do Código Tributário Municipal fica reajustada/atualizada para o Valor de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a partir do dia 01 de janeiro de 2015.
Parágrafo Único – A partir de 01 de janeiro de 2015 e durante o exercício desse ano, todos os valores de tributos/taxas expressos ou referidos em Unidade Padrão Fiscal do município serão convertidos em valores pecuniários, mediante a multiplicação pelo valor previsto no caput deste artigo.
Artigo 2º - O valor da UPFM será atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e em caso de sua extinção, qualquer outro índice do governo federal.
Artigo 3º Fica reajustada a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano conforme a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada nos 12 (doze) últimos meses.
Parágrafo único Os valores venais registrados nas inscrições imobiliárias serão reajustados em 6,33% (seis por cento e trinta e três centésimos).
CAPÍTULO II
DAS OMISSÕES
Art. 4º Serão tributos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os imóveis localizados na zona urbana do Município e que satisfação as condições do artigo 199 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar 31 de 17/12/2003).
§ 1º Considerando a necessidade do valor venal do imóvel, os imóveis que não possuam valor venal alimentado no Cadastro Imobiliário Urbano terão seus valores atribuídos por analogia, considerando o valor de outro imóvel similar em dimensão e melhorias.
§ 2º A tributação mencionada no caput não abrange os imóveis imunes ou isentos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a sua aplicação para o exercício de 2015.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 31 de Dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:29D5E7D0