ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°.10500 /2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 096/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG933755-1/2013
Aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS -SMOP, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa I.S COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº.09.517.189/0001-69, com sede à Rua Osvaldo da Silva Correa, nº 16, Bairro: Despraiado, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr. PAULO CEZAR PIRES , portador(a) da Carteira de Identidade n.º 840.443 SSP/MT , CPF/MF n.º 571.283.911-34, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 096/2013 tipo menor preço, do Processo Administrativo Nº. PG933755-1/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRAS EM ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
CAIBRO 5X5 |
ML |
300 |
R$ 2,90 |
R$ 870,00 |
|
02 |
VIGA 5X15 |
ML |
500 |
R$ 6,80 |
R$ 3.400,00 |
|
03 |
TABUA DE 15 CM DE LARGURA |
ML |
800 |
R$ 2,70 |
R$ 2.160,00 |
|
04 |
TABUA DE 20 CM DE LARGURA |
ML |
800 |
R$ 3,55 |
R$ 2.840,00 |
|
05 |
TABUA DE 25 CM DE LARGURA |
ML |
500 |
R$ 4,45 |
R$ 2.225,00 |
|
06 |
TABUA DE 30 CM DE LARGURA |
ML |
500 |
R$ 5,15 |
R$ 2.575,00 |
|
07 |
RIPÃO |
ML |
5000 |
R$ 0,95 |
R$ 4.750,00 |
|
08 |
PRANCHÃO P/ PONTE |
M³ |
100 |
R$ 1.090,00 |
R$ 109.000,00 |
|
09 |
VIGA P/ PONTE 0,25X0,30 |
M³ |
70 |
R$ 1.090,00 |
R$ 72.800,00 |
|
VALOR TO TAL ...................................................................................... |
R$ 200.620,00 |
||||
· Valor total to extenso:( (Duzentos mil, seiscentos e vinte reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1.Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO
6.1. O fornecimento dos produtos não deverá exceder o prazo máximo de 03 (três) dias corridos à partir da solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
6.2. O recebimento definitivo dos produto ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designada pela SMOP, num prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
6.3. A Empresa será responsável pelo transporte dos produtos até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias utéis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. Empregar pessoal técnicamente capacitado e qualificado, bem como os instrumentos e equipamento a que estes necessitarem para entrega dos produtos/serviços previstos no objeto desta licitação;
7.4. Prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;
7.5. Permitir e asseguras a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a entrega do serviços/objeto desta licitação em meio digital;
7.6. Responder por danos materiais ou fisicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7.7. Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da SMOP, exceto estabelecido em Lei, até o limite de 25% do total do contrato;
7.8. Em nenhuma hipótese veícular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
7.9. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que vier sujeita;
7.10. Responsabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrente de danos, ocorrido por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta Licitação;
7.11. Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitaçãoe qualificação exigidas neste TERMO DE REFERNCIA e no EDITAL;
7.12. Os produtos serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa e Financeira –CAF.
7.13. A Fornecedora deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação de produto.
7.14. A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.15. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.16. A Fornecedora é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
7.17. A Fornecedora é obrigada a responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto deste contrato;
7.18. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da Ata/contrato;
7.19. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante Fornecedora;
7.20. A Fornecedora é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.21. A Fornecedora é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços prestados objeto desta licitação;
7.22. A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
7.23. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a Fornecedora, no devido prazo, os documentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital;
8.2. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Fornecedora, com relação ao objeto deste certame;
8.3. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Fornecedora com relação ao objeto desta licitação;
8.5 Solicitar à Fornecedora e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providencias necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providencias;
8.6. Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;
8.7. Efetuar pagamento à Fornecedora nas datas estipuladas no instrumento contratual.
8.8. O CONTRATANTE é obrigado a notificar a Fornecedora por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor entrega do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
8.9. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente a Fornecedora toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
8.10. Notificar formalmente e tempestivamente a Fornecedora sobre irregularidades observadas nos materiais, bem como, na entrega dos equipamentos.
8.11. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento do objeto, inclusive quando necessário, permitir o livre acesso dos responsáveis do fornecedor ás dependências da Secretaria Municipal de Obras Públicas, desde que devidamente identificados.
8.12. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
8.13. Aplicar a Fornecedora as sanções regulamentares e contratuais.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP, a seguir:
Unidade Orçamentária: 260.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP
Fonte: 100
Elemento de despesa: 33.90.30
Projeto Atividade: 1019
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado à Fornecedora em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Coordenadoria de Administrativa e Financeira - CAF, através do Gestor do Contrato Sr. MIRASON JOSÉ LOPES e atestada pelo mesmo.
10.2. O Fornecedora deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverá ser efetuado o pagamento, por meio de ordem bancária (OB);
10.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Fornecedora para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
10.5. Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços;
10.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
10.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
11.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
11.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a fornecedora mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
11.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1. Quando a fornecedora não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
12.1.2. Quando a fornecedora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
12.1.3. Quando a fornecedora der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
12.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
12.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da fornecedora, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
12.4. A solicitação da fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da fornecedora, relativas à execução do item.
12.6. Caso a Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
13.1. Correrão por conta exclusivas da fornecedora:
13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Nota de Empenho de Despesa ou a Ata de Registro de Preços, os contratos quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais.
14.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto da Ata de Registro de Preços, as sanções aplicadas a fornecedora serão:
a) Multa; e,
b) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE.
14.3. O não fornecimento dos produtos ou inexecução do contrato implicará em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor total da fatura do mês correspondente.
14.4. O atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial da Ata de Registro de Preços, sujeitando a empresa fornecedora à multa por inadimplemento parcial do Ata de Registro de Preços de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura do mês correspondente.
14.5. A desistência injustificada da empresa fornecedora em assinar a Ata de Registro de Preços, ou o contrato ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
14.6. As penalidades referentes à irregular execução da Ata de Registro de Preços serão apuradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Gestor da ata/contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;
14.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei.
14.8. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,
14.9. As multas previstas nesta seção não eximem o fornecedor de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF.
14.10. Se o FORNECEDOR, não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
14.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº.700/ 2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o item;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 23 de Janeiro de 2014.
CONTRATANTE:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretaria Municipal de Obras Públicas -smop
CONTRATADA:
PAULO CEZAR PIRES
I.s Comércio de Madeiras Ltda
Cnpj/mf Nº.09.517.189/0001-69
TESTEMUNHAS:
1) _____________
RG
CPF/MF
2) _____________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:29E325B5