ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 091/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 091 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

 

“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município os cargos constantes do Anexo – I desta lei que altera o Anexo I da Lei Complementar n. 076/2011.

 

Art. 2º. Os cargos criados por esta lei são de provimento efetivo e serão providos por meio de concurso público ou processo seletivo público, conforme o caso.

 

Parágrafo único. Para preenchimento do cargo de bioquímico/farmacêutico 20 horas semanal o Município, visando dar melhor aproveitamento a sua mão de obra, poderá oferecer a servidor público efetivo, já ocupante de cargo com iguais atribuições e carga horária superior, a opção de redução da carga horária semanal com a consequente redução da remuneração, obdecido o disposto nesta lei.

 

Art. 3º. A progressão vertical e horizontal nos cargos criados por esta lei, obedecidas as regras gerais instituídas pela Lei Complementar nº 072/2011 obedecerá ao especificado na tabela constantes do Anexo II desta lei.

 

Parágrafo único. A progressão no cargo de bioquímico/farmacêutico 20 horas ocorrerá com base no Quadro X do Anexo IX, constante da Lei Complementar nº 076/2011 que rege o cargo de bioquímico 20 horas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência

Cargo

Quant.

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga Horária

Semanal

Requisitos para a investidura

 

01

Bioquímico/Farmacêutico

01

Planejar, avaliar e controlar as áreas técnicas-administrativas relativas à hemoterapia, hematologia e de análises clínicas e de produtos em geral de procedimentos técnicos relativos às diversas áreas da saúde e de materiais e substâncias utilizados. 

Responsabilizar-se pela análise de materiais químicos e orgânicos sempre que solicitado. 

Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. 

Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. 

Controlar o estoque de medicamentos. 

Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município. 

Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas. 

Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aos pacientes. 

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. 

R$ 1.810,00

20

Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional.

02

Agente Comunitário de Saúde

50

Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. 

Atender às orientações da Secretaria Municipal de Saúde em atividades educacionais e outras afins que visem à concreção da finalidade das suas atividades. 

Participar de treinamentos e aplicar o conhecimento às suas atividades. 

Promover o levantamento de dados estatísticos na sua área de atuação sempre que isto se fizer necessário. 

Desenvolver as demais atividades afins. 

R$ 800,00

40

Nível médio completo

03

Agende de Combate a Endemias

10

Desenvolver de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. 

Atender às orientações da Secretaria Municipal de Saúde em atividades educacionais e outras afins que visem à concreção da finalidade das suas atividades. 

Participar de treinamentos e aplicar o conhecimento às suas atividades. 

Promover o levantamento de dados estatísticos na sua área de atuação sempre que isto se fizer necessário. 

Desenvolver as demais atividades afins. 

R$ 800,00

40

Nível médio completo


Publicado por:
Anderson Pavini
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