ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 985 DE 22 DE MAIO DE 2013.
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL COM A EMPAER-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER-MT, Termo de Cooperação de Execução de Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural de conformidade com minuta de Termo de Cooperação de Execução em anexo a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, vigendo seus efeitos até 31/12/2016.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 22 de maio de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº. 985 DE 22 DE MAIO DE 2013.
TERMO DE COOPERAÇÃO EXECUÇÃO Nº. 001/2013
TERMO DE COOPERAÇÃO DE EXECUÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA - MT E A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER-MT.
O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, Avenida Mato Grosso, nº. 175, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº. 03.238.920/0001-30, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CRISTOVÃO MASSON, brasileiro, casado, portador do RG nº. 105459 SSP/MT CPF nº 110.170.401-25, residente á Rua Bahia s/n.º, Bairro Centro, Nova Olímpia-MT, aqui denominado simplesmente COOPERANTE, e a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A - EMPAER-MT, instituída por força do Artigo 49 da Lei Complementar nº. 14 de 16 de janeiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, inscrita devidamente no CNPJ sob nº. 36.886.778/0001-97, e no Estado de Mato Grosso, sob o nº. 13.137.556-3. Estabelecida nesta capital no Centro Político Administrativo - CPA à Rua 02 s/nº, edifício Ceres, 3º andar, Caixa Postal 225 – CEP 78.058-250, neste ato representado pelo Diretor Presidente VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 208.135.031-91 e do RG nº. 2536916 SSP/BA, residente e domiciliado na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, n.º 1685, CEP 78.820-000, cidade de Jaciara-MT, Estado de Mato Grosso, aqui denominado simplesmente de COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO DE EXECUÇÃO, com sujeição à Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 4.320/64, IN nº. 01/2007 SEPLAN, SEFAZ E AGE e Lei Municipal nº. 985/2013, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a celebração de um acordo de cooperação, para execução de programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando prestar aos produtores a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT do Estado e do Município.
Parágrafo Único – Para cumprimento do objeto acima, a EMPAER-MT e o Município de Nova Olímpia, via da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEDER-NO, do Município de Nova Olímpia, desenvolverão ações de gestão integrada.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ø Prestar os serviços de Assistência Técnica de Extensão Rural (ATER), em consonância com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia em sistema de produção que assegura em curto prazo a segurança alimentar das famílias, e em médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional.
Ø Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
O programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata a Cláusula Primeira, obedecerão a um Plano de Trabalho especialmente elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, considerado as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como formas de cooperação para execução fiel do objeto deste termo obrigam-se as partes:
O COOPERANTE OBRIGA-SE:
a) Fornecer 200 (duzentos) litros de gasolina ao mês e conserto de veículos (manutenção básica) da unidade local de funcionamento da EMPAER-MT, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município.
b) Custear despesas com água;
c) Custear despesas com telefone;
d) Fornecer material de limpeza;
e) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;
f) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;
PARAGRÁFO PRIMEIRA – Este é um Instrumento de Cooperação, que não contempla transferência de recursos financeiros diretamente entre as partes, porém, o descumprimento, por parte do município, de suas obrigações, até o prazo de 60 (sessenta) dias, facultará a COOPERADA, suspender até o integral cumprimento, suas atividades no município.
A COOPERADA OBRIGA-SE:
a) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho;
b) Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria,
c) preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;
d) Habilitar o acesso dos produtores e ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município;
e) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;
f) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas, diagnósticos participativos e planos de desenvolvimentos comunitários, municipais e regionais;
g) Assessorar a Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda.
h) Apresentar ao Poder Executivo, Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT, no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação;
i) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente termo, a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (COOPERANTE)
O montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme distribuição abaixo:
09. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
09.09002 - Departamento Técnico de Agricultura
09.09002.20 Agricultura
09.09002.20.122 Administração Geral
09.09002.20.122.0025 - Desenvolvimento Rural Sustentável
09.09002.20.122.0025.2902 – Manter as Atividades do Departamento Técnico
3.3.90.30.00.00.999 – Material de Consumo......................................R$ 6.480,00
3.3.90.39.00.00.999 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 720,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Os orçamentos subseqüentes, nos exercícios futuros, consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes, como objeto de suporte ao presente termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A concepção do trabalho de parceria entre o MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA e a EMPAER-MT deverá se dar de maneira integrada norteada pelos princípios da racionalidade, otimizando recursos humanos, financeiros e materiais e da complementaridade de ações institucionais, integrando-se de forma coordenada, respeitando-se a autonomia administrativa dos parceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente termo será contado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e deverá encerrar em 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
A eficácia do referido termo e seus aditivos fica condicionada à publicação do extrato no “Diário Oficial dos Municípios” pela Cooperante, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do
tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E por estarem assim de acordo assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.
Nova Olímpia – MT, 22 de maio de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT Diretor Presidente da EMPAER-MT
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG Nº.
CPF: Nº
NOME:
RG Nº.
CPF: Nº
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:2A1D82FE