ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL N. 906, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 906, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.48.......................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Juruena contribuirá ao PREVI-JURUENA com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de JURUENA/MT, 18 de Setembro de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2013 |
2,60% |
|
2014 |
2,89% |
|
2015 |
3,17% |
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2016 |
3,46% |
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2017 |
3,74% |
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2018 |
4,03% |
|
2019 |
4,31% |
|
2020 |
4,60% |
|
2021 |
4,88% |
|
2022 |
5,17% |
|
2023 |
5,46% |
|
2024 |
5,74% |
|
2025 |
6,03% |
|
2026 |
6,31% |
|
2027 |
6,60% |
|
2028 |
6,88% |
|
2029 |
7,17% |
|
2030 |
7,45% |
|
2031 |
7,74% |
|
2032 |
8,02% |
|
2033 |
8,31% |
|
2034 |
8,60% |
|
2035 |
8,88% |
|
2036 |
9,17% |
|
2037 |
9,45% |
|
2038 |
9,74% |
|
2039 |
10,02% |
|
2040 |
10,31% |
|
2041 |
10,59% |
|
2042 |
10,88% |
|
2043 |
11,17% |
|
2044 |
11,45% |
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:2A1DDB7C