ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 328/2012

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 299.982,00 (Duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois centavos). ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor de R$ 299.982,00 (Duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois centavos), por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.

Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo a atender o A Autorização para adesão à Ata do Registro de Preços do Pregão Eletrônico n. 052/2011/FNDE/MEC (09 Ar condicionado – Aparelho tipo 5 – 30.000 BTU) no valor de R$ 18.982,00 (dezoito mil oitocentos oitenta e dois reais) e A Autorização para adesão à Ata do Registro de Preços do Pregão Eletrônico n. 018/2011/FNDE/MEC (02 Ônibus Rural Escolar – ORE 1 – Com Plataforma Elevatória) no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender as dotações abaixo relacionadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

07.004.12.361.0021.1083 - 44.90.52.00.00 - Aquis. de Veículos p/ Transp. Escolar – 280.000,00

07.006.12.361.0020.1077 - 44.90.52.00.00 – Aquisição Equip. e Mat. Permanentes – 18.982,00

Art. 3º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Governo Federal através do FNDE no valor de R$ 299.982,00 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais), serão reduzidas total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.04.122.0004.2004 - Material de Consumo

33.90.30.00.00

4.850,00

02.001.04.122.0004.2004 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

33.90.36.00.00

3.000,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

06.003.20.122.0016.2024 - Contratação por Temp. Deter

31.90.04.00.00

5.000,00

06.003.20.122.0016.2024 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

2.000,00

06.003.20.122.0016.2024 - Obrigações Patronais RPPS

33.91.13.00.00

2.000,00

06.003.20.122.0016.2024 - Diarias Civil

33.90.14.00.00

3.000,00

06.003.04.122.0004.2072 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

46,20

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

07.007.13.392.0023.2055 - Material de Consumo

33.90.30.00.00

8.000,00

07.007.13.392.0023.2055 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

33.90.36.00.00

6.000,00

07.007.13.392.0023.2055 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

33.90.39.00.00

7.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Cont. Tempo Determinado

31.90.04.00.00

2.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Vencimento Vant. Fixas

31.90.11.00.00

10.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

1.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Diarias Civil

33.90.14.00.00

1.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Material de Consumo

33.90.30.00.00

5.000,00

07.007.13.392.0023.2074 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

33.90.36.00.00

890,00

07.007.13.392.0023.2074 - Outros Serv. Terc. P. Juridica

33.90.39.00.00

3.645,80

07.007.13.392.0023.2074 - Material Dist. Gratuita

33.90.32.00.00

1.000,00

07.003.12.306.0019.2076 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

2.000,00

07.003.12.306.0019.2076 - Diarias Civil

33.90.14.00.00

1.000,00

07.003.12.306.0019.2076 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

33.90.36.00.00

2.000,00

08.002.99.999.0999.9999 - Reserva de Contingência

99.99.99.99.99

109.750,00

SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

 

13.001.23.692.0023.1095 - Equip. Material Permanente

44.90.52.00.00

10.000,00

13.001.23.692.0023.1095 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.001.27.812.0004.1096 - Equip. Material Permanente

44.90.52.00.00

10.000,00

13.001.27.812.0004.2056 - Diarias Civil

33.90.14.00.00

2.600,00

13.001.23.695.0024.2084 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

2.100,00

13.001.23.695.0024.2084 - Diarias Civil

33.90.14.00.00

800,00

13.001.23.695.0024.2084 - Material de Consumo

33.90.30.00.00

5.000,00

13.001.23.695.0024.2084 - Premiações

33.90.31.00.00

6.000,00

13.001.23.695.0024.2084 - Mat. Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00

2.500,00

13.001.23.695.0024.2084 - Outros Serv. Terc. P. Fisica

33.90.36.00.00

1.500,00

13.002.27.812.0025.1097 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0025.1098 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0025.1099 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0025.1100 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0025.1101 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0025.1102 - Obras e Instalações

44.90.51.00.00

10.000,00

13.002.27.812.0004.2083 - Obrigações Patronais INSS

31.90.13.00.00

1.500,00

13.002.27.812.0004.2083 - Diarias Civil

3390.14.00.00

800,00

13.002.27.812.0004.2083 - Mat. Distribuição Gratuita

33.90.32.00.00

3.500,00

13.002.27.812.0004.2083 - Premiações

33.90.31.00.00

3.500,00

 

Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 23 dias do mês de Agosto de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 23.08.2012

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ADRIANO FELISBINO

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:2A2B5355