ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Previ-Cotri
PREVI-COTRI
PORTARIA 006/2014
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.
O Senhor Cleumar Bettega, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, PREVI-COTRI, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 15, de 10 de janeiro de 2014:
RESOLVE,
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cotriguaçu, PREVI-COTRI, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cotiguaçu, PREVI-COTRI, em data posterior ao mês de fevereiro de 2013 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cotriguaçu-MT, 20 de janeiro de 2014.
CLEUMAR BETTEGA
Diretor Executivo
Previ-cotri
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
em janeiro de 2013 |
5,56 |
|
em fevereiro de 2013 |
4,60 |
|
em março de 2013 |
4,06 |
|
em abril de 2013 |
3,44 |
|
em maio de 2013 |
2,83 |
|
em junho de 2013 |
2,47 |
|
em julho de 2013 |
2,19 |
|
em agosto de 2013 |
2,32 |
|
em setembro de 2013 |
2,16 |
|
em outubro de 2013 |
1,88 |
|
em novembro de 2013 |
1,26 |
|
em dezembro de 2013 |
0,72 |
Publicado por:
Cleumar Bettega
Código Identificador:2A4AC01B