ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 524/2014

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao município de Porto Estrela Mato Grosso:

 

Item

Modelo/Veículo

Ano/Mod.

RENAVAM

Chassi

Combustível

Placa

N° Patrimônio

01

Gol 4P. 1.8 Rallye

2005

857444778

9BWCC05X15T136580

Gasolina

KAC 3926

141

02

Imp/Kia Besta SV

1994

629795258

KNHTP7352R6331946

Gasolina

JFO 1665

158

03

Fiat/Elba Weekend IE

1995

632252251

9BD146000S5410179

Gasolina/Álcool

JYE 7643

159

04

Caminhonete Ford Ranger

1998

703633503

8AFER12D2WJ045308

Diesel

JYU 6298

166

05

Volkswagen |Gol 4p 16v power

2001

770813607

BWCA05X22T023531

Gasolina

JZH 3443

180

06

Caminhonete Nissan Frontier 4x4

2005

887615619

94DCEUD226J680569

Diesel

JKH 5593

237

07

Caminhonete Nissan Frontier 4x4

2005

862106419

94DCMUD225J625202

Diesel

JKH 1621

238

08

Caminhonete Nissan Frontier 4x4

2005

887587909

94DCEUD226J680465

Diesel

JKH 5963

239

09

Caminhonete Nissan Frontier 4x4

2005

862075017

94DCMUD225J625269

Diesel

JKH 1341

240

10

Caminhonete Mitsubishi l 200 4x4

2008

129943606

93XGNK7409C853472

Diesel

NJC 9563

241

11

Caminhonete Mitsubishi l 200 4x4

2009

132799049

93XGNK7409C954481

Diesel

NJE 8203

242

12

Caminhonete Ford Ranger 4x4

2008

976447134

8AFER13P48J183962

Diesel

NJG 5947

243

13

Chevrolet Corsa ST

2002

794247024

9BGST80N03B117922

Gasolina

CDV 1726

244

14

Motoniveladora 120 B

1982

 

32C-00583

Diesel

 

1

15

PA Carregadeira Ume Michigan

1994

 

 

Diesel

 

110

16

Trator New Holland 4630

1998

 

 

Diesel

 

120

17

Ônibus Volkswagen Turbo C/184C

1994

635277514

9BWYTARB9RDB80713

Diesel

KOE6620

137

 

Art. 2° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

 

Art.3° - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.

 

Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 30 de Outubro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:2A7425F0