ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1875/2013

DATA: 22 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar à União Federal o imóvel que especifica e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar à União Federal o imóvel denominado de Quadra 31/A, localizado no Loteamento Jardim Vitória Régia, com 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será para fins de construção dos Próprios Nacionais Residenciais – PNR, da Marinha, Agência Fluvial de Sinop.

Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

 

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

 

II – não inicie efetivamente a construção dos Próprios Nacionais Residenciais – PNR, no prazo de 03 (três) anos;

 

III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede; e

 

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§ 1º O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

 

§ 2º Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:2A82C1C0