ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.692, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.059 de 02 de junho de 2008, e da outras providencias”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.059 de 02 de junho de 2008, que dispõe sobre as atividades de casas de jogos eletrônicos como fliperamas, games, Lan Houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º...

 

§ 1º...

 

§ 2º. A proibição aludida acima atingirá a distância de 500 (quinhentos) metros da sede do estabelecimento escolar, medidos da porta de entrada da escola.

 

§ 3º....

 

Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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