ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 327/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).”

 

SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), assim exposto:

06 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO TECNICO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20 - AGRICULTURA

601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

0016 - PROMOVER A ECONOMIA

1.104 - AQUISIÇÃO FABRICA AÇUCAR MASCAVO, MELADO OU RAPADURA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 59.750,00

TOTAL.........................R$ 59.750,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Convênio nº 019/2011 Firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso no valor total de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), anulando total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.04.122.0004.1004 – Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

CONTROLADORIAS

 

 

03.001.04.122.0004.1007– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

ASSESSORIA JURIDICA

 

 

04.001.04.122.0004.1008– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

SECRETARIA ADM E PLANEJAMENTO

 

 

05.002.04.122.0004.1011– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

05.003.04.122.0004.1012– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

05.007.04.122.0013.1029– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

SEC. MUN. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

 

 

06.001.20.122.0016.1045– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

3.000,00

06.003.20.122.0016.1044– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

08.003.04.125.0008.1017– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

5.000,00

08.003.04.125.0008.1018– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

8.000,00

SEC. MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS

 

 

10.002.26.782.0012.1034– Aquis. Equip.Mat. Permanente

44.90.52.00.00

8.750,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 e LOA 2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 23 de Agosto de 2012.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diana da Silva Daltro
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