ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2012.
SÚMULA: “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ADENTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e regulamentado no âmbito do Município de Apiacás-MT, o Programa “Porteira Adentro” destinado a atender ao produtor rural do município, com serviços de infra-estrutura básica dentro de sua propriedade.
Art. 2º. Considera-se serviços de infra-estrutura básica, aqueles referente à construção e manutenção de estradas, construção e manutenção de pontes e bueiros, construção e recuperação de açudes e bebedouros para animais, terraplanagem para construção de casas e currais.
Art. 3º. Os atendimentos e serviços previstos no artigo desta lei, oriundos do Programa “Porteira Adentro” terá as suas despesas e custeio previsto neste decreto, subsidiado e vinculado a Secretaria Municipal dos segmentos: econômicos, ambiental, cultural e lazer.
Art. 4º. Objetivando o controle na exceção do programa, o município será subdividido em quatro setores.
A) Setor I- composto pelas comunidades:
· Linhas: 01, 02, 03, 04 e 05;
B) Setor II- composto pelas comunidades:
· Comunidade Bom Sucesso;
C) Setor III- composto pelas comunidades:
· Comunidade Juara;
D) Setor IV- composto pelas comunidades:
· Assentamento Melhorança;
E) Setor V – composto pelas comunidades:
· Vila Mutum;
F) Setor VI – composto pelas comunidades:
· Gleba Arumã: Com. Colina Azul, Com. Boa Sorte, Com. São Cristovão, Com. São Sebastião, Linhas F e G, Com. Santana e Com. Santa Terezinha;
G) Setor VII – Composto pelas Comunidades:
· Ipê Florido; bem como todas as chácaras do perímetro urbano.
Parágrafo Primeiro - os atendimentos obedecerão à ordem de sorteio dos setores e ordem de inicio da comunidade e as demandas dos produtores serão levantadas pelo coordenar do programa “Porteira Adentro” e ou por pessoa por ele designada, junto com cada proprietário.
Art. 5º. O município destinará uma maquina retro-escavadeira com operador e um caminhão basculante com motorista. Podendo eventualmente e dentro da disponibilidade e temporariedade, complementar essa patrulha com outras máquinas e equipamentos para dar suporte à exceção do programa.
Art. 6º. Caberá ao Município a responsabilidade pela manutenção da frota, pagamento do operador e motorista e outras despesas não prevista nesta lei.
Art. 7º. O produtor rural arcará com a contra-partida em forma de doação ao Município de acordo ao beneficio e serviços executado:
§ 1º - Serviços de máquinas, caminhão e equipamentos: o produtor que for beneficiado com hora de máquina, serviço de caminhão e outros equipamentos motorizados, com todo o combustível necessário ao serviço por ele beneficiado em forma de doação do produto. É proibido qualquer forma de doação em espécie, sendo o controle dessa quantificação administrada pelo Coordenador do Programa “Porteira Adentro”, designado pelo Poder Executivo através de Portaria.
§ 2º - Serviço de bueiros, pontes e outras obras de engenharia de estrada: o produtor beneficiado com esse tipo de obra entrará com a partida dos materiais afins (cimento, areia, brita ferro, madeira beneficiada, tijolinhos). Nesse tipo de serviço a Prefeitura poderá dentro de critérios e de uma avaliação do Coordenador do Programa “Porteira Adentro” e do Comitê Gestor e Avaliativo do programa, para aprovação da proposta, e fomentar parte desses produtos, quando comprovada a necessidade e o beneficio de forma coletiva e ou social. Também é vedada qualquer forma de pagamento desses materiais em espécie.
§ 3º - Quanto a mão-de-obra será pactuada, ou não, alguma parceria entre o produtor e o Coordenador de Programa, e dependerá de uma avaliação conjunta entre as partes para determinar se haverá a isenção, cabendo ao Comitê Gestor Avaliativas do programa para decidir, a favor, ou não da isenção, sendo também vedada qualquer forma de pagamento desses materiais em espécie.
§ 4º - Esses benefícios serão controlados e registrados pelo Coordenador do Programa “Porteira Adentro”, através de formulário especifico a ser confeccionado para registro e anotações, onde o Coordenador do Programa irá ao final de cada atendimento e ou beneficio, registrar e assinar juntamente com o produtor beneficiado, todos os serviços e parcerias envolvidos no atendimento individual, isso será feito em duas vias, sendo a primeira via para ser entregue ao controle de frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para registros e prestação de contas e a segunda via entregue para o produtor beneficiado.
Art. 8º. No caso de máquinas e equipamentos será destinada a quantia máxima de 05 (cinco) horas máquinas para cada propriedade, com relação aos serviços de construção de obras de engenharia, esses serviços serão negociados e pactuados entre o produtor e o Coordenador do Programa “Porteira Adentro”.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo qualquer outra forma de atendimento diferenciado pelo artigo 8, deste Decreto, deverá ser encaminhado ao Coordenador do Programa e este deverá submeter ao Comitê Gestor e Avaliativo do programa, para aprovação da proposta.
Art. 9º. Durante a execução do programa e depois de realizado o sorteio dos setores, o Município atenderá na ordem cronológica do sorteio, porem o Município poderá fazer o atendimento excepcionalmente de casos emergenciais de outras propriedades bem como também serviços de interesse publico se solicitado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 10. Será formado um Comitê Gestor e Avaliativo do programa “Porteira Adentro, composto pelas seguintes representações:
01 Coordenador do Programa “Porteira Adentro” (Presidente).;
01 Representante da Câmara Municipal;
01 Representante de cada Associação Comunitária Rural das comunidades beneficiadas pelo programa.
Parágrafo Primeiro – Este Comitê Gestor Avaliativo do programa “Porteira Adentro” terá como Presidente nato o Coordenador do Programa.
Parágrafo Segundo – As reuniões ou assembléia do Comitê Gestor Avaliativo do programa “Porteira Adentro”, não terá um calendário fixo de reuniões será marcado conforme necessidade e ou solicitada pelo Presidente do programa, podendo também ser solicitada e ou convocada por três ou mais membros deste Comitê Gestor Avaliativo, sendo a solicitação e o assunto encaminhado ao Presidente para que convoque os membros e conduza a reunião, na falta do Presidente essa reunião poderá ser presidida pelos membros que fizeram a solicitação e as decisões encaminhadas por escrito ao Presidente.
Parágrafo Terceiro – As deliberações do Comitê Gestor Avaliativo do programa serão por maioria simples dos presentes. O mandato e as indicações dos membros desse Comitê a gestão o tempo de permanecia de seus representantes e ou troca dos mesmos, havendo apenas de comunicar ao Coordenador do Programa “Porteira Adentro” quando da substituição pela pessoa representada e ou pela entidade representativa estabelecida no artigo 10 deste Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 17 de Julho de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:2AB018C1