ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 711/2012
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão n° 10: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária n° 001: Desenvolvimento Rural.
Função n° 20: Agricultura.
Sub-Função n° 601: Promoção da Produção Vegetal.
Programa n° 0101 : Desenvolvimento Rural.
Projeto n°1945: Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento-MT, 02 de Abril de 2012
ZENILDO PACHECO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
Código Identificador:2AB50A24