ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 711/2012

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial na LOA para o exercício 2012, valor de R$ 110.000,00.”

 

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão n° 10: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária n° 001: Desenvolvimento Rural.

Função n° 20: Agricultura.

Sub-Função n° 601: Promoção da Produção Vegetal.

Programa n° 0101 : Desenvolvimento Rural.

Projeto n°1945: Aquisição de Patrulha Mecanizada.

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 110.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora do Livramento-MT, 02 de Abril de 2012

 

ZENILDO PACHECO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
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