ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 079/2012

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO RURAL DE CONFRESA REALIZAR O EVENTO DENOMINADO “EXPOFRESA 2012”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso da área do Parque de Exposições de Confresa para o Sindicato Rural de Confresa realizar o evento denominado ‘EXPOFRESA 2012”. A responsabilidade pela realização e execução do evento será integralmente do Sindicato Rural.

 

Art. 2º - A presente Cessão terá vigência a partir da promulgação da presente Lei até o dia 30 de dezembro de 2012, cabendo ao Sindicato Rural determinar a melhor data para o evento.

 

Art. 3º - É vedado ao Sindicato ceder a área para exploração de outra entidade, sob pena de revogação da presente Lei, bem como se obriga a zelar e conservar

o espaço ora cedido até o final da vigência da cessão.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 23 de julho de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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