ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 059 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5548, de 12 de fevereiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar os fatos narrados.

 

Art.2º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal solicitante, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

 

§ 2º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.

 

Art.3º Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deve consultar a PGM para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado.

 

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de fevereiro de 2015.

 

VALTER ANDRADE ZACARKIM

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Afixado em: 23.02.2015


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:2AD072C8