ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 643/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Porto Esperidião/MT, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
Art. 2.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como finalidade elaborar e implementar as políticas públicas, em todas as esferas da administração do Município, sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I - desenvolver ação integrada e articulada entre a administração e a sociedade para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – acompanhar a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo ações públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da
mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VI - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) mulheres, sendo 05 (cinco) conselheiras titulares e 05 (cinco) conselheiras suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo a seguinte composição:
I- 01 (uma) representante do Poder Executivo;
II- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da Família;
III- 01 (uma) representante de órgãos oficiais estaduais com atuação no município;
IV- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
VII – 01 (uma) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município;
VIII – 01 (uma) representante dos estabelecimentos comerciais do município;
IX – 01 (uma) representante da Associação AFRAM; (emenda)
X – 01 (uma) representante da Associação: “Flor de Liz”; (emenda)
§ 1.º - primeiro: cada órgão, instituição, movimento e entidade representada indicarão o nome de suas representantes, sendo estas titular e suplente, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2.º - Parágrafo segundo: as funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 5.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, organicamente, por uma Diretoria eleita dentre seus membros.
Art. 6.º - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituída por uma presidente, uma vice-presidente, uma primeira secretária, uma segunda secretária, uma primeira tesoureira, uma segunda tesoureira, eleitas dentre as Conselheiras, pela maioria dos votos, em reunião especialmente convocada para este fim. (emenda 005/14)
Art. 7.º - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período.
Art. 8.° - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único: O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 9.º - Art. 16. A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Esperidião, 08 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:2AD76AB1