ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 432/2005

SÚMULA: Dispõe sobre tarifas mensais para serviços de abastecimento de água tratada, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os serviços de abastecimento de água tratada do município de Nova Bandeirantes serão cobrados em conformidade com as tabelas descritas a seguir: 

 

faixa de cons/m³

 RESIDENCIAL

 ENTIDADE

 COMERCIAL

INDUSTRIAL

PODER PUBLICO

 valor R$/m³

 Valor R$/m³

 valor R$/m³

 valor R$/m³

 valor R$/m³

Até 5m³

Taxa de R$ 7,50

Taxa de R$ 7,50

Taxa de R$ 7,50

Taxa de R$ 7,50

Taxa de R$ 7,50

  6-20

 R$ 1,50

 R$ 1,50

 R$ 2,50

 R$ 3,80

 R$ 2,50

21-30

 R$ 1,65

 R$ 1,65

 R$ 2,75

 R$ 4,18

 R$ 2,75

31-40

 R$ 1,95

 R$ 1,95

 R$  3,25

 R$ 4,94

 R$ 3,25

41-50

 R$ 2,25

 R$ 2,25

 R$ 3,75

 R$ 5,70

 R$ 3,75

50 à cima

 R$ 3,38

 R$ 3,38

 R$ 5,63

 R$  8,55

 R$ 5,63

 

SERVIÇO

TARIFA

Ligação

45,00

Religação

15,00

Religação por débito

18,00

Concerto no Ramal de água

15,00

Deslocamento de Ramal de água

10,00

Corte de Ramal (a pedido)

15,00

 

Art. 2º - Os valores constante nesta Lei somente será reajustado e revisto mediante autorização legislativa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes- MT,  09 de Setembro de 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:2AD8B295