ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.274, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais), para atender dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente para o exercício de 2013.
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009) |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
43.275,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004) |
Obrigações Patronais |
60.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005) |
Diárias |
10.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2001.3.3.90.30.00.00.00(006) |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007) |
Serviços de Consultoria |
8.200,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.36.00.00.00(008) |
Outros Serv Pessoa Física |
10.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010) |
Contribuições |
9.525,00 |
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01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.93.00.00.00(023) |
Indenizações e Restituições |
60.000,00 |
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2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara |
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01.01.01.031.0200.2.002.3.3.90.39.00.00.00(014) |
Outros Serviços Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015) |
Obras e Instalações |
79.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016) |
Equipamento mat. permanente |
8.000,00 |
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2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno |
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01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.30.00.00.00(018) |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.36.00.00.00(019) |
Outros Serviços Pessoa Física |
1.000,00 |
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TOTAL |
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330.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2B03DB57