ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.274, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais), para atender dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente para o exercício de 2013.

 

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

 

 

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)

Outros Serv. Pessoa Jurídica

43.275,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004)

Obrigações Patronais

60.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005)

Diárias

10.000,00

01.01.01.031.0200.2001.3.3.90.30.00.00.00(006)

Material de Consumo

30.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007)

Serviços de Consultoria

8.200,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.36.00.00.00(008)

Outros Serv Pessoa Física

10.000,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010)

Contribuições

9.525,00

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.93.00.00.00(023)

Indenizações e Restituições

60.000,00

2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara

 

 

01.01.01.031.0200.2.002.3.3.90.39.00.00.00(014)

Outros Serviços Pessoa Jurídica

10.000,00

01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015)

Obras e Instalações

79.000,00

01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016)

Equipamento mat. permanente

8.000,00

2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno

 

 

01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.30.00.00.00(018)

Material de Consumo

1.000,00

01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.36.00.00.00(019)

Outros Serviços Pessoa Física

1.000,00

TOTAL

 

330.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2B03DB57