ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1501/2011
DATA: 21 de junho de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber da Secretaria de Estado de Administração – SAD, bem móvel e a repassá-lo em doação à Associação dos Deficientes Físicos de Sinop – ADEFIS, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da Secretaria de Estado de Administração - SAD, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0004-97, 01 (um) veículo automotor de propriedade do DETRAN-MT, marca/modelo W/GOL Special, ano e modelo 2002/2002, placas KAB 0001, à gasolina, Chassi 9BWCA05Y12T146522 e RENAVAM nº780726456, avaliado em R$12.844,00 (doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o bem móvel descrito no artigo anterior à Associação dos Deficientes Físicos de Sinop – ADEFIS, entidade jurídica, constituída na forma de Associação, inscrita no CGC/MF sob Nº. 02.433.474/0001-52, com sede na Avenida das Embaúbas, nº689, Centro.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:2B176C55