ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 433/2013
DE: 12 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar autorização de uso de bem público municipal, constituído de um lote de terreno nº 21 da quadra nº 17 do Loteamento Jardim Santa Inês para a empresa SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda.
Parágrafo Único – O imóvel mencionado neste artigo deverá ser destinado exclusivamente para fins de perfuração de um poço artesiano com profundidade de 50m para uso da empresa num período de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Artigo 2° - Ao término das atividades da empresa, previsto para 18 (dezoito) meses, podendo, em sendo necessário, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, a obra será doada ao município.
Artigo 3° - A Empresa será responsável pela elaboração dos projetos, execução da obra, licenciamentos ambientais e cumprimento de demais normas existentes pertinentes à obra.
Parágrafo Único – A execução da obra deverá ser realizada de acordo com o parecer e aprovação do Setor de Engenharia desta Prefeitura.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE JUNHO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:2B1AB520