ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.400, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Municipio, o “Mês de Doação de Medicamentos – Uma Dose de Vida”, compreendido entre os dias 01 a 31 do mês de outubro.
Parágrafo Único O período acima estipulado servirá para estipular campanhas e eventos visando arrecadações de medicamentos que serão repassados exclusivamente para as pessoas carentes.
Art. 2º Todos os medicamentos arrecadados deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para a realização de triagem e distribuição.
Parágrafo Único Os medicamentos que compuserem a lista de distribuição da rede pública deverão ser encaminhados à Farmácia Cidadã, para que essa providencie o repasse às demais Unidades de Saúde da Família.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal implementará ações no sentido de conscientizar munícipes, laboratórios, convênios de saúde e seus associados da relevância das doações, buscando a excelência do serviço.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2B289182