ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.731/2015
LEI Nº 1.731/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento publico em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
09.004. |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244. |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0016. |
Assistência social/assistência comunitária. |
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ATIVIDADE: |
2.050. |
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
7.000,00 |
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Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
15.500,00 |
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Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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Total |
R$ |
22.500,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
09.004. |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244. |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0016. |
Assistência social/assistência comunitária. |
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ATIVIDADE: |
2.050. |
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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1415 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
22.500,00 |
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Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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Total |
R$ |
22.500,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:2B3337FB