ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1964, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Acrescenta dispositivo no artigo 6º da Lei N. 1004/2003, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivo no artigo 6º da Lei N. 1004, de 11 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
- ...
- representante da Defensoria Pública.
- Na área dos órgãos não governamentais (e no mesmo número dos representantes de órgãos públicos) podem ser:
- ...
- representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão dos novos membros, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 1º de setembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:2B3E2BB4