ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº 107/2014

Autor: Ver. Dito da Emater e Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika”

 

LEI Nº 2735/2014

 

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.272/2001”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 1.272, de 05 de março de 2001, o seguinte parágrafo:

 

“Parágrafo 7º - Torna obrigatório os reajustes das tarifas de água e esgoto passar pela análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal de Colíder-MT.”

 

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 05 de maio de 2014

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider -MT


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:2B4793AC