ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2014
SÚMULA: “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DESTINADO A CONSTRUÇAO DE ESCOLA COM 04 SALAS DE AULA E AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a construir escola com 04 (quatro) salas de aula, mediante recursos do FNDE –Termo de compromisso – PAR 22548/2014 e adquirir Equipamentos e materiais Permanentes, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201303140/2013, firmados com o FNDE – Fundo Nacional de Educação.
§ 1º - Faz parte da presente Lei, na forma de Anexo I os Termos de Compromissos citados no artigo 1º.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, I, da lei 4.320/64, no valor de até R$ 731.752,31 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), no Orçamento Vigente, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto
07.001 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto
07.001.12 – Educação
07.001.12.361- Ensino Fundamental
07.001.12.361.0017- Revitalização da Educação
07.001.12.361.0017.1053– Construção e Reforma da Escola
4490.51.00-Obras e Instalações – 648.704,31
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto
07.001 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto
07.001.12 – Educação
07.001.12.361- Ensino Fundamental
07.001.12.361.0017- Revitalização da Educação
07.001.12.361.0017.1057– Aquisição de Equipto e material Permanente
449052.00-Equipto e Mat. Permanente – R$ 83.048,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial, nos termos do Art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, a seguintes dotações
:
05 – Secretaria de Obras, Transp , Serv urb. E Rurais
05.001.17.512.0009.1.027-Construção de Rede de Esgoto/Saneamento Básico
449051.00-Obras e Instalações – R$ 350.000,00
05.001.26.452.0009.1024-Aquisição de Caminhões e maquinas pesadas –
449052.00-Equipto e mat Permanente – R$ 250.000,00
03-Secretaria de Gestao e Planejamento – SAGESP
03.001.04.122.0005.1010-Aquis e Desaprop. De Imóveis
449061.00-Aquisição de Imóvel – R$ 91.752,31
07 – Sec de Educação, Cultura e Desporto
07.001.12.841.0018.3002-Pagamento do Principal e Encargos da Divida Publica
46907100.00-R$ 40.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:2B47EFAD