ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N° 003/2015.
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo seu artigo 69, inciso VI, a fim de atender o que determina os incisos I, II e III do artigo 1° da Lei Municipal 1121 de 19 de junho de 2012, e,
CONSIDERANDO, a redução de valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) no subsídio do Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, do valor originariamente apontado na Lei Municipal n°. 1121/2012, feita pelo Decreto n° 025 de 28 de agosto de 2014.
CONSIDERANDO a redução de valor equivalente a 20% (vinte por cento) no subsidio do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, feita pelo Decreto n° 025 de agosto de 2014.
D E C R E T A:
Art. 1° - O restabelecimento do subsídio do Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, ao valor correspondente disposto no inciso I da Lei Municipal 1121/2012.
Art. 2°- O restabelecimento dos subsídios do Vice Prefeito e Secretários Municipais, preconizados aos incisos II e III do Art. 1° da Lei Municipal 1121/2012, respectivamente.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 12 de janeiro de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:2B724833