ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 529/2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Nova Brasilândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Nova Brasilândia, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de concorrer, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º. O Conselho Municipal será composto do Coordenador do COMDEC na qualidade de Presidente e demais membros a serem escolhidos na comunidade.
Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais executarão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e contará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia - MT, 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:2B7785D1