ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a normatização da interrupção no fornecimento de água aos consumidores residenciais em inadimplência no Município de Juara, nas datas que especifica e nas seguintes condições.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica proibida a Concessionária Águas de Juara de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenci­ais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

 

Art. 2º. Fica proibido a Concessionária Águas de Juara, quando da suspen­são do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e Hidrômetro na respectiva suspensão do serviço.

 

Art. 3º.  A Concessionária Águas de Juara deverá, através de Campanha Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, após obser­vados os prazos estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso.

 

Art. 4º. Fica proibido também, que a Concessionária Águas de Juara, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço sus­penso por falta de pagamento, para posterior forneci­mento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias transcorridos de sua suspensão.

 

Art. 5º.  O Poder Executivo regulamentará a pre­sente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º.  Esta lei entra em vigor na data de sua pub­licação, revogada das disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de novembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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