ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 524/2013
LEI Nº 524 DE 02 DE MAIO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Legislativo e o Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, através de decreto, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Indiavaí-MT, em 02 de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:2BB0A5C7