ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui o Programa Juara Rodando Limpo no Município de Juara.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Juara Rodando Limpo”, que terá como finalidade, dar destino final aos pneus inservíveis no município de Juara.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:

I - serão recolhidos e terão destino final assegurado por esse programa, os pneus ou pneumáticos considerados inservível;

II - serão recolhidos e terão destino final assegurado por esse projeto, os pneus de veículos de pequeno, médio e grande porte, motorizados ou não;

III - serão recolhidos com cadastro especial os pneus de rodagem OTR, considerados os pneus fora de estrada utilizados em maquinários e implementos agrícolas.

 

Art. 3º Ficam designados como pontos de coleta de pneus inservíveis, os estabelecimentos comerciais que comercializam pneus novos e usados, as borracharias as lojas de motos e bicicletarias.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão agendar perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer uma data para coleta dos resíduos de que trata essa lei.

 

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e reformados, borracharias, bicicletarias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para armazenamento temporário dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no País, e, manter o cadastro e a licença ambiental do Município.

§ 1º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas, alertando os consumidores sobre o perigo de jogar o produto em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o produto após o seu uso.

§ 2º As placas deverão ser afixadas em local visíveis do estabelecimento, conforme dizeres especificados no Anexo I da presente Lei.

§ 3º Ficam excluídos da obrigatoriedade do armazenamento dos pneus inservíveis:

I – os estabelecimentos comerciais que não possuírem prédio próprio;

II – os estabelecimentos comerciais que possuindo sede própria não disporem de espaço físico suficiente para o armazenamento temporário.

§ 4º Nos casos excepcionais pelo § 3º deste artigo, deverá o Município proceder ao armazenamento temporário dos pneus inservíveis em local por ele mantido, ficando aqueles estabelecimentos responsáveis pela entrega dos pneus no local indicado para tanto.

 

Art. 5º Os locais de armazenamento temporário deverão:

I – ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;

II – ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;

III – ser sinalizado corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado.

Parágrafo único. Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado a rede de esgoto ou de águas pluviais.

 

Art. 6º Os pneus inservíveis deverão ser armazenados temporariamente no estabelecimento, de maneira ordenada e classificada, até o montante suficiente a ser encaminhado ao local específico de recepção, estabelecido pelo Município para recolhimento e destinação final adequada.

 

Art. 7º A fiscalização da presente Lei será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer.

§ 1º O não cumprimento da presente lei, incorrerá em multa de 25 (vinte e cinco) UPFM (unidades Padrão Fiscais do Município), às empresas especificadas no art. 3º desta lei, que deixarem de recolher periodicamente os pneus inservíveis.

§ 2º A Multa de 50 (cinqüenta) UPFM e cassação da licença do estabelecimento no caso de reincidência.

§ 3º Os imóveis comerciais, residenciais ou industriais, bem como as entidades de caráter público, que mantiverem pneus inservíveis em seu domínio, sem utilidade específica, nem autorização para estocar esses materiais, serão multadas em 05 (cinco) UPFM por dia, pelo não cumprimento da presente lei.

§ 4º As multas pelo não cumprimento da presente lei serão destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º Antes de autuar o estabelecimento que violar os dispositivos da presente lei, o fiscal ou agente ambiental notificará o responsável pelo estabelecimento a regularizar as infrações no prazo de 15 (quinze) corridos.

§ 6º O prazo para regularização de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período mediante requerimento.

§ 7º Também estão sujeitas a penalidade, de 05 (cinco) UPFM por dia, qualquer pessoa que esteja realizando o descarte de pneus em locais não apropriados no âmbito do Município de Juara.

 

Art. 8º Fica designada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer como responsável pelo controle da destinação final do processamento e reciclagem dos pneus inservíveis.

 

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter convênio com cooperativas ou com empresas públicas ou privadas, para, mediante a melhor oferta, efetuar a venda dos pneus inservíveis.

 

Art. 10 Os valores recebidos pela venda, negociação e leilão dos pneus inservíveis, serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, deduzidos deste valor as despesas com frete referente ao envio da carga.

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal realizará campanha, esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e a população e orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos ao local de que trata o art. 5º da presente Lei.

 

Art. 12 O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de novembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

Nos estabelecimentos comerciais citados no artigo 4° desta Lei deve ser afixada placa em local de fácil visibilidade com os seguintes dizeres:

 

AQUI, POSTO DE RECEBIMENTO DE PNEUS APÓS USO

 

Os pneus, depois de utilizados, podem transformar-se em focos de doenças. Se jogados em rios ou córregos provocam enchentes.

 

Se queimados a céu aberto liberam enxofre.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

 

Lei Municipal n°______, de ____ de _____________ de _______.


Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:2BC0E803