ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 721/2014.

Data: 22 DE DEZEMBRO DE 2014

 

SÚMULA: CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ART. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, a VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensais de Janeiro a Dezembro de 2015, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, para custeio da atividade parlamentar, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do território nacional, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

Art. 2º - A partir da vigência desta lei ficam vedados pagamentos a título de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo de vereador.

Art. 3º - Para definição do limite de pagamento do valor da verba indenizatória a cada vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor do total a cada sessão que o parlamentar faltar, salvo motivo comprovado de força maior.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, em dotação específica (Elemento de Despesa 33.90.93 Indenizações e Restituições) da Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 677/2014.

 

Nova Monte Verde-MT, 22 de Dezembro de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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