ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O planejamento governamental é a atividade que a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 2º O PPA 2014 a 2017 é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 3º O PPA 2014 a 2017 terá como diretrizes macros:

I - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;

II - a promoção da sustentabilidade ambiental e econômica;

III - a valorização da diversidade cultural e identidade;

IV - a ampliação da participação social;

V - a diversificação e verticalização da economia.

 

Art. 4º O PPA 2014 a 2017 terá como Macro Desafios:

I - gestão Pública: desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão;

II - infraestrutura: produtiva, urbana e social de qualidade;

III - educação, Conhecimento, Cultura, Esportes e Lazer de qualidade;

IV - saúde, Previdência e Assistência Social de qualidade;

V - ciência, Tecnologia e Inovação: como Eixo Estruturante do Desenvolvimento;

VI - cidadania e Habitação: Direito e Dever de todos;

VII - agronegócio Familiar: Sustentabilidade e Geração de Renda no Campo;

VIII - desenvolvimento Econômico e Proteção Ambiental: Sustentabilidade da Qualidade de Vida;

IX - mobilidade Urbana e Trânsito de qualidade.

 

Art. 5º A gestão do PPA 2014 a 2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução da suas metas, buscando o aperfeiçoamento através das seguintes etapas:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA2014 a 2017.

 

Art. 6º O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

 

Art. 7º A avaliação do PPA 2014 a 2017 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação de todo poder público e sociedade com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

Art. 9º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas, iniciativas, metas, indicadores, objetivos do PPA 2014 a 2017.

 

Art. 10. O Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta lei.

 

Art. 11. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 12. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 14. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das suas Autarquias, das operações de crédito internas e externas, dos convênios com a União, Estado, e subsidiariamente, das parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 15. Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com a previsão das receitas, consoante com a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 27 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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