ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 046/2014

MENSAGEM

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,

 

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do § 1° do art. 62, combinado com o inciso IV, do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 046/2014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências".

Ao dispor sobre a “obrigatoriedade” do Executivo, a iniciativa figurou-se inconstitucional por ferir normas jurídicas obrigatórias exigíveis, conforme se depreende dos artigos a seguir descritos, extraídos da Lei Orgânica do Município e da Constituição da República Federativa do Brasil, naquilo que compreende a competência legislativa de iniciativa reservada, e as justificativas que fundamentam o veto:

Ouvida a Assessoria Jurídica Municipal, a qual manifestou-se pelo veto do seguinte dispositivo, em razão de usurpação de iniciativa reservada, cuja matéria é de competência exclusiva do Poder Executiva:

“Art. 22 ...........

V - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a conceder a recomposição salarial aos servidores públicos municipais, ficando fixado como data base o mês de abril de cada ano, exceto para os professores que a data base é janeiro.” (grifamos)

 

Razões do veto:

 

Em que pese a boa intenção do legislador ao inserir o inciso acima citado, no afã de garantir a recomposição salarial dos servidores municipais, acabou por introduzir matéria estranha ao projeto de lei, porquanto a definição de data-base é matéria de projeto de lei complementar que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores. Além do mais, sabe-se que o escopo da lei de diretrizes orçamentárias é o de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Por outro lado, a determinação contida no inciso V, invade a competência do Poder Executivo, ao determinar que “fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a conceder a recomposição salarial..." Tal fato, vem macular o projeto de lei com o vício da inconstitucionalidade por usurpação de iniciativa reservada.

Não é demais observar, que o inciso III, do Art. 22, do Projeto de Lei atende com melhor propriedade a necessidade do reajuste dos vencimentos dos servidores, ao assim dispor:

III – poderão ser consignadas dotações para atender aumentos da despesa de pessoal, observados os limites da Lei Complementar n° 101/2000 e os valores não poderão afetar o equilíbrio entre receita e despesa;

 

Assim, por se tratar de um comando arbitrário e dissonante das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, é de se propor o veto do inciso V.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o inciso V, do Art. 22, do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Aripuanã.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã-MT, aos 14 dias do mês de julho de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:2C178BCA